Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Extraordinária, com inicio às dezenove horas e dez minutos, convocada pela Presidência da Casa para analisar a Mensagem do Executivo nº 029/2025, Projeto de Lei nº 26/2025, que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Comendador Levy Gasparian com seu Regime Próprio de Previdência Social – Comendador Levy Gasparian Prev – Levy Prev, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Continuando, passou-se ao Expediente, que constou de ofício do Executivo nº 005/2026/LP, que Encaminha Nota Técnica do TCE-RJ nº 07/2023 e Cálculo Atuarial Exercício 2025 para serem anexados ao Processo Legislativo 095/2025 constate na Ordem do Dia desta Sessão. Prosseguindo, não havendo Pequenas Comunicações, passou-se a Ordem do Dia, constante do Processo 095/2025, Mensagem do Executivo nº 029/2025, Projeto de Lei nº 26/2025, que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Comendador Levy Gasparian com seu Regime Próprio de Previdência Social – Comendador Levy Gasparian Prev – Levy Prev, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”. Prosseguindo, O Senhor Presidente informou que daria um intervalo de dez minutos para a elaboração dos Pareceres das Comissões Permanentes. Reetabelecidos os Trabalhos, passou a apreciação dos pareceres das Comissões Permanentes e não havendo que quisesse falar a respeito, foram aprovados por unanimidade. Em seguida, passou-se a Primeira Discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025 do Executivo. Usando da palavra, o Vereador Leonardo Marinho Retto solicitou que sua manifestação nesta reunião fosse colocada na integralmente na Ata: “Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, gostaria de registrar meu posicionamento sobre o projeto de reparcelamento previdenciário encaminhado pelo Executivo. Trata-se de uma matéria sensível e necessária, especialmente para um município pequeno como o nosso, que depende diretamente de repasses federais e da regularidade junto aos órgãos de controle. Por essa razão, meu voto será favorável. Entendo que a aprovação é fundamental para evitar a paralisação da máquina pública e para que o projeto seja encaminhado o quanto antes ao Ministério da Previdência, garantindo a manutenção dos recursos e transferências tão importantes para o município. Ao mesmo tempo, faço apenas uma observação de cautela. O parcelamento em 300 meses representa o prazo máximo permitido, o que exige, daqui para frente, planejamento, equilíbrio fiscal e compromisso permanente com o cumprimento desse acordo. É importante lembrar que o não cumprimento desse parcelamento pode colocar o município em uma situação delicada, já que não haverá nova possibilidade de reparcelamento. Portanto, voto favoravelmente, com responsabilidade, reforçando a importância da gestão contínua e do acompanhamento desse compromisso, sempre pensando na estabilidade financeira do município e no interesse da população. Muito obrigado”. Não havendo mais quem quisesse falar a respeito, passou-se a Primeira Votação, sendo aprovado por unanimidade. Continuando, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se a Segunda Discussão, e não havendo quem quisesse falar a respeito, passou-se a Segunda Votação, sendo aprovado por unanimidade.
