Matérias da Ordem do Dia (63ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2025
Processo: 23/2025
Autor: Cláudio Mannarino - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
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Altera a Lei n.º 1.269/2025 e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |