SAPL - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2025 Processo: 75/2025 Autor: Léa da Império Autor: Léa da Império Protocolo: - Turno: Segundo Texto original	Denomina "Luzia Cheffer de Lima" a via pública que menciona. - -	Aprovado por Unanimidade
2	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025 Processo: 76/2025 Autor: Léo Retto Autor: Léo Retto Protocolo: - Turno: Primeiro Texto original	Dispõe sobre a prioridade no pagamento de precatórios judiciais pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. - -	Rejeitado Após análise do referido Processo, o Relator reprovou o Projeto de Lei n.º 012/2025, sob a alegação de que a referida proposição deixava dúvidas em relação à sua legalidade, visto que, de acordo com o caput do artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Federal, Estaduais e Municipais deveriam ser feitos exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios. O Relator concluiu que o Projeto de Lei n.º 012/2025 feria a Constituição Federal, já que o Município não podia legislar em matéria de exclusividade responsabilidade do Governo Federal. A Comissão Permanente de Justiça e Redação aprovou o voto do Relator no Processo n.º 076/2025, transformando-o no Parecer n.º 072/2025.

Matérias da Ordem do Dia (41ª CJR - Com. Justiça e Redação de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)