Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se reunião extraordinária da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, iniciada às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, com a presença dos Vereadores Tiago Frederico Maia – Presidente e Thiago Ines de Paula – Vice-Presidente. Foram abertos os trabalhos da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e o Presidente da Comissão registrou que o Presidente do Legislativo, na Sessão Ordinária do dia 18 de agosto, adiantara que os Processos n.º 075/2025 e n.º 075/2025 seriam apreciados na Sessão Ordinária de 25 de agosto, o que justificava a reunião extraordinária. Prosseguindo, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo n.º 076/2025, Projeto de Lei n.º 012/2025, de autoria do Vereador Leonardo Marinho Retto, que dispõe sobre a prioridade no pagamento de precatórios judiciais pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. O Presidente da Comissão anunciou que o Vereador Thiago Ines de Paula seria o Relator do Processo n.º 076/2025. Após análise do referido Processo, o Relator reprovou o Projeto de Lei n.º 012/2025, sob a alegação de que a referida proposição não se revestia de plena legalidade, visto que entrava em uma área de exclusiva competência do Oder Executivo. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento aprovou o voto do Relator no Processo n.º 076/2025, transformando-o no Parecer n.º 025/2025. Na sequência, foi analisado o Processo n.º 075/2025, Projeto de Lei n.º 011/2025, de autoria da Vereadora Rosiléa Gama, que denomina “Luzia Cheffer de Lima” a via pública que menciona. O Presidente da Comissão anunciou que o Vereador Thiago Ines de Paula seria o Relator do Processo n.º 075/2025. Após análise do referido Processo, o Relator aprovou o seu envio para apreciação do Plenário, visto que concluíra que o Projeto de Lei n.º 011/2025 se revestia de plena legalidade. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento aprovou o voto do Relator no Processo n.º 075/2025, transformando-o no Parecer n.º 026/2025. Em seguida, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia nem mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Comendador Levy Gasparian, vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco.
