Matérias da Ordem do Dia (38ª CFO-Com. Finanças Orçamento de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2025
Processo: 75/2025
Autor: Léa da Império
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Denomina "Luzia Cheffer de Lima" a via pública que menciona. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025
Processo: 76/2025
Autor: Léo Retto
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre a prioridade no pagamento de precatórios judiciais pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. - - |
Rejeitado Após análise do referido Processo, o Relator reprovou o Projeto de Lei n.º 012/2025, sob a alegação de que a referida proposição não se revestia de plena legalidade, visto que entrava em uma área de exclusiva competência do Oder Executivo. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento aprovou o voto do Relator no Processo n.º 076/2025, transformando-o no Parecer n.º 025/2025. |