Lei Ordinária nº 799, de 10 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
799
Ano
2013
Data
10/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/05/2013
Veículo de Publicação
EXPRESSO DA INFORMAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de crédito não tributário e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica