Lei Ordinária nº 666, de 03 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

666

Ano

2009

Data

03/12/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/12/2009

Veículo de Publicação

ENTRE RIOS JORNAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Reajusta o imposto predial territorial urbano, fixa a taxa mínima e reajusta as demais tarifas pelo serviço de água e esgoto do Município de Comendador Levy Gasparian.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Finanças e Orçamento
  • Impostos, Taxas e Contribuições
  • Imóveis e Habitação

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Anexos Norma Jurídica