Lei Ordinária nº 300, de 27 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
300
Ano
1999
Data
27/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Executivo a não efetuar cobrança judicial de valor Inferior 135 UFIRs.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões
- Impostos, Taxas e Contribuições
- Patrimônio Público
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica