Lei Ordinária nº 246, de 04 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
246
Ano
1998
Data
04/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria compensação no recolhimento do IPTU e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessões
- Finanças e Orçamento
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 43, de 27 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica