Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação