Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/02/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação