Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026 - 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026
Data Designação
04/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Luiz Carias
Motivo Fim Relatoria