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PLC 1/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Processo: 8 / 2026
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Relatorias:
Loso (CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Processo Legislativo Finalizado e Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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