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PLC 1/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Processo: 8 / 2026
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Localização Atual: CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
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