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PLOE 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios fluminenses de Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro e Três Rios, visando a criação do Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - COMRIO, para se constituírem enquanto Consórcio Público de Direito Público, nos termos da Lei Federal nº 6.017/07 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Processo: 79 / 2025
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Relatorias:
Tiago Maia (CPJR - Comissão Permanente de Justiça e Redação)
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Tiago Maia (CPOSPES - Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde)
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Luiz Carias (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: 1ª Secretaria - 1SE
Status: Processo Legislativo Finalizado e Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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