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Resultados

PLOL 6/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Revoga o item IV, do art. 5, da Lei Municipal 1019/2019.

Apresentação: 3 de Setembro de 2024
Processo: 62 / 2024
Autor:  José Fernando Cheffer - Presidente
Localização Atual:  Plenário - PLE
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  21 de Outubro de 2024
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.255, de 13 de novembro de 2024