Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 04/09/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 05-cjr.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 07/10/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 03-par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 21/10/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 06-cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Ofício | 22/10/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 07-oficio.pdf |
| Diário Oficial | Publicação DOE | 13/11/2024 | Claudio Mannarino | 09-diario_oficial.pdf |