Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLOE 4/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2024
Processo: 27 / 2024
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
13
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.242, de 25 de junho de 2024
|