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PLOE 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) e institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de
Comendador Levy Gasparian, e da outras providências.
Apresentação: 2 de Outubro de 2023
Processo: 79 / 2023
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.218, de 02 de outubro de 2023
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