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Resultados
PLOE 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei 874, de 05 de março de 2015, e dá outras providências.

Apresentação: 5 de Abril de 2023
Processo: 20 / 2023
Autor:  Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios: 10
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.197, de 10 de abril de 2023