Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 23/03/2023 | Claudio Mannarino | 02-mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 23/03/2023 | Claudio Mannarino | 05-_projeto_de_lei.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 10/04/2023 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 08-par_juridico.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 10/04/2023 | Maria Aparecida Ribeiro | 11-requerimento.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 10/04/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 11-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 10/04/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 12-par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 10/04/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 13-par_cfo.pdf |
| Lei N° 1.197 | Documentos Adicionais | 10/04/2023 | Claudio Mannarino | 15-lei_no1.197.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 11/04/2023 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 14-autografo.pdf |
| COMUNICADO ERRATA | Documentos Adicionais | 13/04/2023 | Claudio Mannarino | 16-comunicado-errata.pdf |