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PLOE 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar e da outras providências.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Processo: 21 / 2023
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.195, de 21 de março de 2023
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