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PLOL 6/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2022
Processo: 81 / 2022
Autor:
Fernando Cheffer
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.170, de 15 de dezembro de 2022
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