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PLOL 3/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Mais-Valia e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2021
Processo: 14 / 2021
Autor:
Serjão
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.100, de 28 de abril de 2021
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