Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
17/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara do Municipio de Comendador Levy Gasparian (Assinado em: 28 de Outubro de 2025 às 08:37 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
- 14/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Mais-Valia e dá outras providências.
Indexação
Mais-valia
Construções
Regulamenta
IPTU
Construções
Regulamenta
IPTU
Observação
PROC 14/2021
Norma Jurídica Relacionada