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PLOE 12/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/ FUNDEB.
Apresentação: 26 de Março de 2021
Processo: 17 / 2021
Autor:
Cláudio Mannarino - Prefeito
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.099, de 31 de março de 2021
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