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PLOE 17/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover, mediante licitação, concessão de díreito real de uso de áreas do Município, para fins de instalação de indústrias, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2020
Processo: 53 / 2020
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.072, de 18 de agosto de 2020
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