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PLOE 16/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover, mediante licitação, concessão de direito real de uso de áreas do Município, para fins de instalação de indústrias, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 2019
Processo: 27 / 2019
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
6
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.023, de 13 de agosto de 2019
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PLOE 21/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover, mediante licitação, concessão de direito real de uso de áreas do Município, para fins de instalação de indústrias,
e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2019
Processo: 34 / 2019
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.030, de 17 de setembro de 2019
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