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PLOE 24/2019 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de bens móveis em favor do Programa Flor de Lótus desenvolvido no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Três Rios-RJ.
Apresentação: 25 de Setembro de 2019
Processo: 40 / 2019
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.034, de 15 de outubro de 2019
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