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PLOE 5/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 631 de 10 de março de 2009, criando a estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2017
Processo: 7 / 2017
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 942, de 24 de março de 2017
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PLOE 17/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o acordo de parcelamento/ reparcelamento de débitos do Município de Comendador Levy Gasparian com seu Regime Próprio de Previdência Social - Levy Prev e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Agosto de 2017
Processo: 66 / 2017
Autor:
Valter Lavinas - Prefeito
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 956, de 17 de agosto de 2017
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