Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 17/07/2024 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
17/07/2024
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral