Parecer CJR - Comissão Justiça e redação de 25/11/2019 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
Comissão Justiça e redação
Data
25/11/2019
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral