Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 02/02/2026 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
02/02/2026
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral