Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2020 não possui Texto Articulado.
Documentos Adicionais - Projeto de Lei de 03/11/2025 por Claudio Mannarino (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Adicionais
Nome
Projeto de Lei
Data
03/11/2025
Autor
Claudio Mannarino
Ementa
Indexação
Texto Integral