Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 26/11/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
26/11/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral