Parecer CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 21/12/2022 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer CJR

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

21/12/2022

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral