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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 19 de Dezembro de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

41

2022

19 de Dezembro de 2022

Altera a Lei Municipal n°. 1.136, de 18 de janeiro de 2022, que institui gratificação pelo encargo como membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Inquérito, Comissões Especificas e dá outras providências.

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Altera a Lei Municipal n°. 1.136, de 18 de janeiro de 2022, que institui gratificação pelo encargo como membro de Comissão de Sindicância, Processo
Administrativo Disciplinar, Inquérito, Comissões Especificas e dá outras providências. 

    O POVO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 1.136, de 18 de janeiro de 2022, para acrescentar os seguintes parágrafos: 

                                           §3° 0 pagamento da gratificação pelo encargo de membro de
                                           Comissão esta limitado a 03 (três) servidores.
                                           §4° 0 rito procedimental para as comissões especificas será
                                           regulamentado pelo Poder Executivo através de Decreto. 

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrario. 

           

          Cláudio Mannarino
          Prefeito


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