Parecer Jurídico - Parecer jurídico de 18/12/2023 por Antônio Samuel Carlos César (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
18/12/2023
Autor
Antônio Samuel Carlos César
Ementa
Indexação
Texto Integral