Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento | Documentos Adicionais | 10/09/2024 | Amilton Mendes Henrique | 06-_requerimento.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 16/09/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-_par_juridico.pdf |
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 16/12/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 02-_projeto_de_lei.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 16/12/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 16/12/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 08-_par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 17/12/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 09-_autografo.pdf |
| Lei N° 1.263 | Documentos Adicionais | 17/12/2024 | Claudio Mannarino | 10-_lei_no1.263.pdf |