Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 16/09/2024 por ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/09/2024
Autor
ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR
Ementa
Indexação
Texto Integral