Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | Documentos Adicionais | 10/06/2024 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 02-projeto_de_decreto.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 10/06/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-par_juridico.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 10/06/2024 | Maria Aparecida Ribeiro | 07-requerimento.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 10/06/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 08-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 10/06/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 09-_par_cfo.pdf |
| Decreto N°667/2024 | Documentos Adicionais | 11/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 10-decreto_legislativo.pdf |
| Diário Oficial | Documentos Adicionais | 11/06/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 11-publicacao_diario_oficial.pdf |