Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 04/12/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 04-parecer_juridico.pdf |
| Requerimento | Documentos Adicionais | 09/12/2024 | Maria Aparecida Ribeiro | 06-requerimento.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 09/12/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 07-cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 09/12/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 08-cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 10/12/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 09-oficio.pdf |
| Diário Oficial | Publicação DOE | 12/12/2024 | Claudio Mannarino | 10-diario_oficial.pdf |