Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI | Anexo de Projeto de Lei | 18/12/2019 | Maria Aparecida Ribeiro | 02-projeto_d_lei_n_016.pdf |
| requerimento nº 6 | Documentos Adicionais | 18/12/2019 | Amilton Mendes Henrique | 04-requerimento.pdf |
| Comissão Finanças e Orçamento | Parecer CFO | 18/12/2019 | Comissão Finanças e Orçamento | 06-par_cfo.pdf |
| C. de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde | Parecer COSPES | 18/12/2019 | Comissão de Obras ,Serviços Publicos , Educação e Saúde | 07-par_cospes.pdf |
| Autografo | Autógrafo | 19/12/2019 | Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos | 08-autografo.pdf |
| Lei nº 1050 | Documentos Adicionais | 15/01/2020 | Valter Luiz lavinas Ribeiro | 09-lei_n_1050.pdf |
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 09/04/2026 | Comissão Justiça e Redação | 05-par_cjr.pdf |