Parecer CJR - Comissão Justiça e redação de 09/04/2026 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CJR
Nome
Comissão Justiça e redação
Data
09/04/2026
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral