Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI | Documentos Adicionais | 18/03/2026 | mesa diretora | 02-projeto_de_lei.pdf |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO- FINANCEIRO | Documentos Adicionais | 18/03/2026 | MARCELLUS | 05_estimativa_impacto_orcamentario-_financeiro.pdf |
| parecer juridico | Parecer Jurídico | 18/03/2026 | Antonio Samuel Carlos Cesar | 08-_parecer_juridico.pdf |
| Comissão Finanças e Orçamento | Parecer CFO | 23/03/2026 | Comissão Finanças e Orçamento | 11-_par_cfo.pdf |
| Comissão Justiça e redação | Parecer CJR | 23/03/2026 | Comissão Justiça e Redação | 12-_par_cjr.pdf |
| Autografo | Autógrafo | 24/03/2026 | Sergio Nepomuceno de Souza | 13-_autografo.pdf |
| Lei nº 1311 | Documentos Adicionais | 24/03/2026 | Claudio Mannarino | 14-_lei_no1311.pdf |