Parecer Jurídico - parecer juridico de 18/03/2026 por Antonio Samuel Carlos Cesar (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico
Data
18/03/2026
Autor
Antonio Samuel Carlos Cesar
Ementa
Indexação
Texto Integral