Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2019)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Utilidade Pública | Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2019 |
| Doações de Bens | Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2019 |