Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 22/10/2024 | Claudio Mannarino | 07-_mensagem_email.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 23/10/2024 | Claudio Mannarino | 02-_mensasem.pdf |
| Projeto de Lei | Anexo de Projeto de Lei | 23/10/2024 | Claudio Mannarino | 04-_projeto_de_lei_no17.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 04/11/2024 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 12_-_par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 04/11/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 14-_par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 04/11/2024 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 15-_par_cospes.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 04/11/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 16-_par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 05/11/2024 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 17-_autografo.pdf |
| Lei N° 1.254 | Documentos Adicionais | 11/11/2024 | Claudio Mannarino | 18-_lei_no_1254.pdf |