Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2020
Número
13
Data de Apresentação
08/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara do Municipio de Comendador Levy Gasparian (Assinado em: 14 de Janeiro de 2026 às 13:42 - ICP-Brasil - presencial)
Numeração
- 32/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender o pagamento dos valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social - Levy Prev, nos termos do artigo 9° da Lei Complementar nº 173 de 29 de maio de 2020 e Portaria nº 14.816 de 19 de junho de 2020, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e dá outras providências.
Indexação
Estrutura Administrativa
Finanças e Orçamento
Plano de Carreira
Previdência Social
Servidores Públicos
Finanças e Orçamento
Plano de Carreira
Previdência Social
Servidores Públicos
Observação
PROC 32/2020
Norma Jurídica Relacionada