Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Documentos Adicionais | 05/12/2025 | Claudio Mannarino | 02-mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 05/12/2025 | Claudio Mannarino | 04-projeto_de_lei_no25.pdf |
| Mensagem | Documentos Adicionais | 05/12/2025 | Claudio Mannarino | 07-mensagem.pdf |
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 05/12/2025 | Claudio Mannarino | 09-projeto_de_lei_no25.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 10/12/2025 | ANTÔNIO SAMUEL CARLOS CÉSAR | 12-par_juridico.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 10/12/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 14-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 10/12/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 15-par_cfo.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E S | Parecer COSPES | 10/12/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE | 16-par_cospes.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 11/12/2025 | SERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA | 17-autografo.pdf |
| Lei N° 1.302 | Documentos Adicionais | 11/12/2025 | Claudio Mannarino | 18-lei_no1302.pdf |