Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | Documentos Adicionais | 12/12/2022 | Mesa diretora | 02-projeto_de_lei_no05.pdf |
| Lei N° 1.169 | Documentos Adicionais | 15/12/2022 | Claudio Mannarino | 07-lei_no1.169.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer CJR | 14/12/2022 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 04-par_cjr.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer CFO | 14/12/2022 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 05-par_cfo.pdf |
| AUTÓGRAFO | Autógrafo | 15/12/2022 | JOSÉ FERNANDO CHEFFER | 06-autografo.pdf |